Trechos localizados:
... no ou rural. O menor trabalhador também goza de garantias previdenciárias e trabalhistas, entre os quais destacamos as ... o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados
Segue abaixo Lista ...
Trechos localizados:
... X/SPX . Se possuir Novell, infelizmente não será possível transmissão, por conflitos do Nosso Aplicativo com sua Rede. Se tiver instalados o Protocolo ... ograma de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas.
Fundamentação: ...
Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )
Trechos localizados:
... arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
III - ... 2 desta Lei Complementar, no que se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, ao empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até ... endentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ... Seção II
Das Obrigações Trabalhistas
Art. 51. ... pícios para a realização dos procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos.
Este artigo foi inserido ...
O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.
Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )
Trechos localizados:
... § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador ... pícios para a realização dos procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos.'"
" ...
Trechos localizados:
... IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos ... X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou ... ance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.
Lei nº 4.923/65 29/12/65 Institui o cadastro permanente das ... anterior, exceto a de que trata o inciso I da alínea c do item 1, como os conflitos de jurisdição entre Turmas.
Art. 680. - Compete, ainda, aos Tribunais ... ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual ...
Trechos localizados:
... Lei 11.101/05, que facultou sua utilização no tocante a conflitos resultantes da participação nos lucros ou resultados. Além destas, tem ... Ademais, talvez já seja a hora de assumir, sem hipocrisias, que os direitos trabalhistas talvez não sejam tão irrenunciáveis assim, mas a própria possibilidade ... a - 2008/1087
Arbitragem nos Dissídios Individuais Trabalhistas
Denise Coelho De ... a as partes".(1) Assim, trata-se de uma forma extrajudicial de resolução de conflitos, sendo aplicada somente a direitos transacionáveis, ou seja, direitos ... ada "Lei Marco Maciel" (Lei 9.037/96), "é um meio alternativo de solução de conflitos, através do qual as partes elegem uma terceira pessoa, cuja decisão ...
Trechos localizados:
... art. 114, no sentido de atribuir aos Tribunais Trabalhistas a competência para processar e julgar "outras controvérsias decorrentes ... a a utilização pelos Juízes do Trabalho somente dos diplomas legais ditos "trabalhistas" ... amento das ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos servidores estatutários, ... art. 114 realmente restringia a competência da Justiça do Trabalho aos conflitos oriundos da relação de emprego, e o servidor estatutário não é, de modo ... as e tão grandes divergências; a dúvida acerca da competência dos Tribunais Trabalhistas para apreciar as demandas entre servidores públicos estatutários e os ...
Trechos localizados:
... LEMES (2003) faz uma análise do uso da arbitragem nos conflitos trabalhistas, ressaltando a presteza e rapidez para a solução final do ... afirmando que a arbitragem, assim como as comissões de conciliação prévia trabalhistas são meios de solução de conflitos, apesar da controvérsia sobre as CCPT ... e MORGADO (1998, p. 31) a arbitragem como um meio alternativo de solução de conflitos, através do qual as partes elegem uma terceira pessoa, cuja decisão ... e sua atuação, reforçada recentemente pelas Comissões de Conciliação Prévia Trabalhistas (CCPT) que são órgãos paritariamente formados, que vem ganhando força ... entendimento sobre a aplicabilidade da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas, pois a Lei ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
